Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012141
Nº Convencional: JTRL00007232
Relator: AMARAL BARATA
Descritores: TRANSACÇÃO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199607020012141
Data do Acordão: 07/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART300.
CCIV66 ART1248 ART1249.
Sumário: A transacção judicial é, em princípio, um negócio jurídico com eficácia diferida para o momento da irrecorribilidade da sentença que a homologa.