Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012381
Nº Convencional: JTRL00007603
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199610290012381
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART691 N1.
Sumário: O recurso da sentença homologatória de transacção não
é de apelação, mas de agravo.