Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086331
Nº Convencional: JTRL00018786
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
Nº do Documento: RL199501170086331
Data do Acordão: 01/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG803.
AC RL DE 1990/04/19 IN CJ ANOXV T2 PAG150.
Sumário: I - A proibição de exercício no local arrendado para fins comerciais, que não aquela estipulada no contrato, se infringida, é cominada com a possibilidade do senhorio pedir a resolução do arrendamento, nos termos do art. 64, n. 1, b) do RAU.
II - A violação do contrato é que é a razão de ser daquela norma, para protecção dos interesses do senhorio, sendo irrelevantes outras considerações como o possível maior desgaste, risco ou maior desvalorização.
III - Se o lugar arrendado se destinava a armazém de confecções, camisaria, tecidos, detergentes e mercearia, móveis e decorações e se ele se encontra adaptado ao exercício de uma actividade de carácter espiritual nada de relevante ali existindo que possa corresponder
à actividade prevista no contrato, existe utilização do arrendado para fim diferente do convencionado e fundamento para resolução.
IV - Para que se possa falar de uma actividade acessória
é necessário que esta revista um carácter complementar da actividade prevista no arrendamento.