Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021653 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PODER PATERNAL REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL REGIME ALTERAÇÃO PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
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| Nº do Documento: | RL199510190098322 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART181 ART182. CPC67 ART390. | ||
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| Sumário: | I - As providências cautelares não são o meio próprio para obter alterações ao regime do exercício do Poder Paternal. II - Com efeito todas as questões referentes ao exercício do poder paternal devem ser suscitadas no respectivo processo de regulação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |