Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012309 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | ARTICULADO SUPERVENIENTE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199307010075662 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6402/902 | ||
| Data: | 11/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART506 N1 ART663 N1 ART704. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC IN BMJ N215 PAG288. | ||
| Sumário: | I - Os factos constitutivos do direito do autor a alegar em articulado superveniente hão-de estar contidos na causa de pedir, inicialmente invocada na acção. II - Se o autor vem, em recurso, alegar e provar, por decisão transitada, que o patrocínio judiciário está viciado não se pode tomar conhecimento do recurso interposto por quem não é o mandatário. | ||