Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045651
Nº Convencional: JTRL00044499
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL200207020045651
Data do Acordão: 07/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
Sumário: Constitui título executivo, o documento particular assinado por ambos os contraentes, denominado como contrato de locação financeira, desde que dele resulte a obrigação de pagamento pelo locatário de uma quantia pecuniária determinável por simples cálculo aritmético estabelecido com precisão no mesmo contrato.
Decisão Texto Integral: