Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022195
Nº Convencional: JTRL00008912
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: CONEXÃO
CONEXÃO DE INFRACÇÕES
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
Nº do Documento: RL199704220022195
Data do Acordão: 04/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 34/87 DE 1987/07/16 ART14 ART20 N1 ART42.
CPP87 ART24 N1 C ART29 ART30 N1 A B C.
CONST76 ART120 N3.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
CPP29 ART56 PARÚNICO ART58.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG368.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG410.
AC RL DE 1991/05/29 IN CJ ANOXVI T3 PAG182.
Sumário: A separação de processos, prevista no art. 42, da
Lei n. 34/87, de 16-07, não depende de o arguido continuar a exercer funções políticas.