Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007178 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO DE MOTOCICLO CARTA DE CONDUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199210200028975 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J RIBEIRA GRANDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 80/92 | ||
| Data: | 03/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART27 ART46 N1 ART47 N1. DL 117/90 DE 1990/04/05 ART57. DL 240/89 DE 1989/07/26 ART2 G ART9. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1991/01/22 IN CJ XVI T1 PAG313. AC RC DE 1991/04/24 IN CJ XVI T2 PAG114. | ||
| Sumário: | Enquanto a regulamentação prevista no DL. 117/90 não fôr publicada e entrar em vigor, a condução de motociclos na via pública por quem não seja titular da carta de condução respectiva, constitui ilícito contravencional, punível nos termos do artigo 46 n. 1 do Código da Estrada e do artigo 62 do mesmo diploma. | ||