Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028975
Nº Convencional: JTRL00007178
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: CONDUÇÃO DE MOTOCICLO
CARTA DE CONDUÇÃO
Nº do Documento: RL199210200028975
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J RIBEIRA GRANDE 1J
Processo no Tribunal Recurso: 80/92
Data: 03/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART27 ART46 N1 ART47 N1.
DL 117/90 DE 1990/04/05 ART57.
DL 240/89 DE 1989/07/26 ART2 G ART9.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/01/22 IN CJ XVI T1 PAG313.
AC RC DE 1991/04/24 IN CJ XVI T2 PAG114.
Sumário: Enquanto a regulamentação prevista no DL. 117/90 não fôr publicada e entrar em vigor, a condução de motociclos na via pública por quem não seja titular da carta de condução respectiva, constitui ilícito contravencional, punível nos termos do artigo 46 n. 1 do Código da Estrada e do artigo
62 do mesmo diploma.