Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016317 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO JUROS CONVENCIONAIS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199104180041532 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART6 ART220 ART286 ART289 N1 ART479 ART480 ART481 ART560 ART1142 ART1143. CCOM888 ART396. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/23 IN BMJ N299 PAG371. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG370. | ||
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| Sumário: | - O mutuário de um mútuo nulo é obrigado a devolver ao emprestador aquilo que dele recebeu, bem como os juros convencionados e os juros legais desde a citação. - A obrigação de restituição imposta no art. 289 do Código Civil é, no fundo, uma obrigação de restituir o indevido, igual na sua estrutura àquela que nos aparece regulada no enriquecimento sem causa. | ||
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