Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0034533
Nº Convencional:	JTRL00026734
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	BURLA CHEQUE FALSIFICAÇÃO CRIME CONTINUADO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ARGUIDO CONFISSÃO JUDICIAL
Nº do Documento:	RL199906300034533
Data do Acordão:	06/30/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CP82 ART30 ART313 ART314. CPP98 ART344 ART410 N2 A ART426.
Sumário:	I - Nos crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (de prisão) a confissão integral e sem reservas dos factos da acusação por parte do arguido, não importa a renúncia automática à produção de mais prova, não devendo o tribunal colectivo passar de imediato às alegações orais prescindindo de prova suplementar. II - Tendo a arguida confessado os factos da acusação donde resulta que ao longo de mais de 5 anos, conseguiu através da falsificação de 319 cheques da firma onde era empregada, apropriar-se ilicitamente, de 16.194.653$00 não sendo porém nenhum cheque de montante superior a 100.000$00, levou o tribunal a trata-la no quadro da continuação criminosa, julgando-se extinto o procedimento criminal por prescrição. III - Porém e, porque em matéria probatória não se foi além da confissão da arguida, descurando-se averiguações sobre a personalidade da arguida com eventual tendência para o crime (o que afastaria atenuação da culpa) e sobre outras circunstâncias relevantes, o acórdão acaba por enfermar do vicio da insuficiência da matéria de facto provada, a justificar reenvio do processo.

Decisão Texto Integral: