Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066972
Nº Convencional: JTRL00012291
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199307010066972
Data do Acordão: 07/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART331 ART916 N1 ART917 ART1225.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/25 IN CJ ANO1993 T1 PAG155. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG433. AC STJ DE 1981/05/26 IN BMJ N307 PAG257. AC
STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG300. AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG357. AC STJ DE 1972/06/14 IN BMJ N218 PAG208. AC RL DE 1987/12/15 IN CJ ANOXII T5 PAG145.
Sumário: I - A norma do artigo 917 do Código Civil é de interpretação extensiva à acção de reparação ou substituição da coisa vendida.
II - A norma do artigo 1225 CCIV é de carácter excepcional.