Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000644
Nº Convencional: JTRL00029084
Relator: LEITE FERREIRA
Descritores: TRABALHO POR TURNOS
DESCANSO SEMANAL
Nº do Documento: RL198511130000644
Data do Acordão: 11/13/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1985 TV PAG144
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: V L XAVIER IN REG JUR DO CONT TRAB ANOT 1ED PAG145.
A POLICARPO-M FERNANDES IN LEI DO CONT TRAB ANOT PAG206.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART51 ART94.
D DE 1907/08/03.
D 15362 DE 1928/04/03.
DL 23048 DE 1933/09/29 ART26.
DL 24402 DE 1934/08/24 ART16 ART18.
DL 47032 DE 1966/05/27 ART51.
DL 88/73 DE 1973/02/12.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART28 N1 ART35 ART37.
DN DE 1978/04/03 IN BTE N15/78.
Sumário: No trabalho por turnos o dia de descanso semanal é o oitavo, depois de sete dias de trabalho consecutivo.