Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0266963
Nº Convencional: JTRL00017656
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: NULIDADE
NULIDADE INSANÁVEL
ACUSAÇÃO
PROCESSO CORRECCIONAL
PRONÚNCIA
PROCESSO DE QUERELA
Nº do Documento: RL199105150266963
Data do Acordão: 05/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART63 ART64 ART98 N2 PAR3.
Sumário: Sendo o réu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento aos artigos 327 e seguintes e 358 e seguintes, do CPP de 1929, verifica-se a nulidade do artigo 98 n. 1, deste diploma.