Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025746
Nº Convencional: JTRL00027701
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL200007050025746
Data do Acordão: 07/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 E ART3 N1 ART22.
Sumário: - Tendo a Requerida, em acção de oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por via de casamento com cidadão português, nascido em Moçambique, onde reside; casado com português do qual tem três filhos que registou como portugueses, os quais residem em Moçambique, falam e estudam a língua portuguesa, verifica-se a existência de elementos objectivos suficientemente fortes comprovativos da ligação efectiva da Requerida à comunidade nacional, o que afasta o correspondente indício de indesejabilidade.
Decisão Texto Integral: