Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012061 |  |
REVOGAÇÃO
MANDATÁRIO
NOTIFICAÇÃO
QUANTIA DEVIDA
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013665 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | MANDATO REVOGAÇÃO MANDATÁRIO NOTIFICAÇÃO QUANTIA DEVIDA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199103120012061 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART344 N1 ART350 N2 ART799 N1 ART804 N1 N2 ART805 N1 ART1164 ART1166 D. | ||
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| Sumário: | São devidos juros de mora sobre o saldo favorável ao mandante desde a notificação da revogação do mandato ao mandatário até à entrega do saldo ao mandante. | ||
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