Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0260413
Nº Convencional: JTRL00017989
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: DIFAMAÇÃO
DOLO ESPECÍFICO
Nº do Documento: RL199007100260413
Data do Acordão: 07/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPI40 ART212 ART213.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART40.
CP82 ART165 ART167.
Sumário: A comissão do crime de difamação não exige o dolo específico.