Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011708 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTO FALTA DO RÉU DETENÇÃO MANDADO DE CAPTURA | ||
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| Nº do Documento: | RL199401180065005 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T COR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1038/90 | ||
| Data: | 06/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART61 N1 A N3 A ART116 N1 N2 ART332 ART333 ART334 ART341 ART344. | ||
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| Sumário: | I - A comparência da arguida em julgamento é indispensável; trata-se de um direito especial que não pode ser-lhe cerciado. II - Não é legalmente admissível a ordem de detenção da arguida para comparecer a diligência judicial se a mesma se não fundamenta em falta injustificada, ou, ao menos, com ressalva da dependência de tal evento (artigo 116, n. 1 e 2 "ex vi" art. 333, n. 2, CPP87). | ||
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