Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010791 |  |
CONTRADIÇÃO
PAG10.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CCIV66 ART1157 ART1180.
II - São elementos essenciais do mandato sem representação a intervenção "por conta" e no interesse do "mandante".
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007227 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO CONTRADIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110010791 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PARECER-PROF. GALVÃO TELLES IN COL. JUR. ANOVIII-TOMO3-1993 PAG10. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N3. CCIV66 ART1157 ART1180. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o tribunal colectivo respondido a dois quesitos distintos nos termos que se transcrevem: "os sócios minoritários desempanhavam na gerência papel activo e decisório" e "os sócios minoritários limitam-se à superintendência e questão técnica das operações sociais da Autora", verifica-se contradição, pois que uma coisa é ter papel activo e decisivo e outra é limitar-se a determinadas funções técnicas. II - São elementos essenciais do mandato sem representação a intervenção "por conta" e no interesse do "mandante". | ||
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