Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075034 |  |
CONTRATO DE TRABALHO
REFORMA
-se cláusulas de contrato individual de trabalho que não podem ser retiradas, salvo quando haja sido outra a vontade das partes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006000 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | SUBSÍDIO COMPLEMENTAR DE REFORMA CONTRATO DE TRABALHO REFORMA | ||
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| Nº do Documento: | RL199204290075034 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
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| Sumário: | Constituindo as ordens de serviço declarações de vontade receptícias e obrigatórias produtoras de efeitos jurídicos, com a aceitação do seu conteúdo estabelecem- -se cláusulas de contrato individual de trabalho que não podem ser retiradas, salvo quando haja sido outra a vontade das partes. | ||
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