Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046272
Nº Convencional: JTRL00012707
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RL199106270046272
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART712 N1.
CCIV66 ART1093 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/07/16 IN CJ ANOXII T4 PAG21.
Sumário: O encerramento do estabelecimento caracteriza-se não por manter as portas fechadas, mas, sim, pelo facto de nele não se exercer a actividade comercial ou industrial para que foi arrendado.