Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063666
Nº Convencional: JTRL00014190
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: LEGITIMIDADE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RL199312090063666
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 1260/911
Data: 07/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Sumário: O autor na acção principal tem legitimidade para requerer a providência cautelar a fim de obstar a que a sentença se não torne numa decisão puramente platónica.