Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004315
Nº Convencional: JTRL00004211
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: JULGAMENTO
RECURSO
REVELIA
Nº do Documento: RL199001090004315
Data do Acordão: 01/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR2.
Sumário: Em julgamento à revelia do réu, este só poderá recorrer da decisão contra ele proferida, depois da notificação da sentença.