Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0329083
Nº Convencional: JTRL00017476
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: MULTA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
NULIDADE INSANÁVEL
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
SENTENÇA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199404200329083
Data do Acordão: 04/20/1994
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART119 ART417 N2 D ART418 N1 ART419 N4 B.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
CP886 ART125 N5.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2.
CONST89 ART18 N1 ART29 N6.
Sumário: Não passa em julgado, sendo inexistente a sentença condenatória de um arguido que pagou voluntariamente, no prazo legal, a multa aplicável a uma transgressão, exclusivamente punível com tal sanção.