Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017476 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | MULTA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NULIDADE INSANÁVEL INEXISTÊNCIA JURÍDICA SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199404200329083 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 ART417 N2 D ART418 N1 ART419 N4 B. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. CP886 ART125 N5. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2. CONST89 ART18 N1 ART29 N6. | ||
| Sumário: | Não passa em julgado, sendo inexistente a sentença condenatória de um arguido que pagou voluntariamente, no prazo legal, a multa aplicável a uma transgressão, exclusivamente punível com tal sanção. | ||