Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020952 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199412150072776 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/04/20 IN CJ ANOVII T2 PAG103. AC RC DE 1983/07/12 IN CJ ANOVIII T4 PAG42. | ||
| Sumário: | O decurso do período de 20 anos a que se alude na al. b) do n. 1 do art. 2 da Lei 55/79 de 15 de Setembro há-de ter-se verificado, para ser eficaz, à data do termo do prazo de arrendamento ou da sua renovação. | ||