Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072776
Nº Convencional: JTRL00020952
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199412150072776
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/04/20 IN CJ ANOVII T2 PAG103.
AC RC DE 1983/07/12 IN CJ ANOVIII T4 PAG42.
Sumário: O decurso do período de 20 anos a que se alude na al. b) do n. 1 do art. 2 da Lei 55/79 de 15 de Setembro há-de ter-se verificado, para ser eficaz,
à data do termo do prazo de arrendamento ou da sua renovação.