Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
4746/25.2T8OER.L1-12
Relator: CARLA RODRIGUES
Descritores: RECURSO PRINCIPAL
RECURSO SUBORDINADO
CONTRADITÓRIO
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PROPORCIONALIDADE
PREJUÍZO
NECESSIDADE SOCIAL PREMENTE
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 11/11/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil)1
I - O recurso subordinado encontra-se dependente do recurso principal, quer quanto à sua admissibilidade quer quanto à sua subsistência, pelo que o recurso subordinado caducará se o recurso principal ficar sem efeito, se o tribunal não conhecer dele ou o recorrente desistir do mesmo (artigo 682º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil). Porém, desde que se conheça do mérito do recurso principal, ainda que o mesmo improceda, deve conhecer-se do recurso subordinado.
II - O princípio do contraditório, plasmado no artigo 3º, n.º 3 do Código Processo Civil, constitui uma garantia fundamental do processo civil português, que assegura às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre qualquer questão previamente à sua decisão pelo tribunal, salvo nos casos de manifesta desnecessidade, ora porque a questão já foi suficientemente debatida no processo, ora porque a falta de audição das partes seja insusceptível de prejudicar o resultado final.
III - Alguma jurisprudência e doutrina têm entendido que a decisão proferida em violação do princípio do contraditório, previsto no artigo 3º, n.º 3 do Código de Processo Civil, fica ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), 2ª parte, do Código de Processo Civil.
IV - O periculum in mora traduz o fundado receio de lesão do direito que se pretende fazer valer em juízo, em consequência do retardamento na tutela jurisdicional, decorrente do tempo necessário para o julgamento definitivo do mérito da questão.
V - A tutela cautelar pretende dar resposta à necessidade de composição provisória e urgente de um litígio que opõe partes com posições conflituantes, salvaguardando os prejuízos que poderiam advir para o requerente da demora da acção principal, o que justifica a dependência da providência cautelar relativamente a uma acção já instaurada ou a instaurar.
VI - O previsto no artigo 368º, n.º 2 do Código de Processo Civil, enquanto manifestação do princípio da proporcionalidade, configura um requisito de natureza negativa, um facto impeditivo, que aproveita à contraparte na acção. Como tal, cabe ao requerido, na oposição, alegar os factos constitutivos do prejuízo que teria, a fim obstar ao decretamento da providência.
VII - O texto do artigo 368º, n.º 2 do Código de Processo Civil refere expressamente o "prejuízo dela resultante para o requerido". Está, portanto, em causa uma relação de proporcionalidade estritamente bilateral, sendo os terceiros juridicamente alheios à relação processual cautelar, pelo que os seus prejuízos próprios e autónomos não entram nesta ponderação.
VIII - A ponderação a realizar para efeito do artigo 368º, n.º 2 do Código de Processo Civil é concreta, em face dos prejuízos demonstrados de ambas as partes e não passível de ser efectuada com base em deduções ou previsões não densificadas.
IX - A jurisprudência já debateu a possibilidade de, por interpretação extensiva ou analógica, aplicar o regime previsto no artigo 864º do Código de Processo Civil a casos nele não contemplados, mas nos quais sobrelevem situações de “necessidade social imperiosa” tendo concluído, maioritariamente, que tal preceito constitui norma excepcional e, como tal, insusceptível de aplicação extensiva ou analógica.
X - De entre as novidades introduzidas pela reforma do processo civil operada em 2013, podemos apontar a inversão do contencioso, agora prevista no artigo 369º do Código de Processo Civil, como sendo uma das mais inovadoras. Este mecanismo permite que, em determinadas circunstâncias, se o tribunal decretar a providência requerida, possa igualmente dispensar o requerente de propor a acção principal, transferindo para o requerido esse ónus, caso pretenda afastar os efeitos da providência. Caso a acção não seja instaurada, a tutela cautelar tornar-se-á definitiva.
XI - Para o decretamento da inversão do contencioso é necessário que o requerente o solicite, que a providência requerida seja adequada a tutelar definitivamente o seu direito e que a natureza da situação não imponha uma discussão em processo declarativo autónomo.
XII - A procedência da providência requerida, incluindo a inversão do contencioso, não obsta à concessão de prazo para o seu cumprimento, desde que adequado e razoável, fixado atendendo às circunstâncias do caso concreto, pois este mais não é do que a concretização dos termos daquele decretamento.
XIII - A sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829º-A do Código Civil, visa tutelar o interesse do credor, dissuadindo o devedor de incumprir a sua obrigação e impedindo a prática de inadimplementos futuro. O seu escopo não é compensar o requerente pela utilização de um bem, mas antes servir de reforço das decisões judiciais que condenem o devedor no cumprimento das obrigações, contribuindo para o respeito dessas decisões e para o inerente prestígio da justiça.
XIV - O montante da sanção pecuniária compulsória não tem de traduzir o valor económico do bem, antes devendo ser suficientemente impressivo para compelir o obrigado à observância da decisão proferida.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: