Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056045
Nº Convencional: JTRL00011948
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: CONTRAVENÇÃO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199403220056045
Data do Acordão: 03/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1035/921
Data: 03/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART125 N5.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CPP29 ART673.
Sumário: Deve ser revogada a sentença não transitada que condenou o arguido em multa que já se encontrava paga se a lei admitia o pagamento voluntário extra- -judicial.