Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016785
Nº Convencional: JTRL00027219
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COLECTIVO
PROCESSO DE QUERELA
PROCESSO PENDENTE
Nº do Documento: RL200005020016785
Data do Acordão: 05/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: DL186-A/99 DE 1999/05/31 ART67 ART68. L3/99 DE 1999/01/13 ART98 ART100. DL290/99 DE 1999/07/30. CPP98 ART36 N5.
Sumário: Após a criação das varas mistas (de Loures), apenas podem ser remetidos para tais tribunais os abrangidos pela respectiva competência desde que pendentes; ou seja, desde que não julgados.
Decisão Texto Integral: