Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076466
Nº Convencional: JTRL00020886
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
DESPACHO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199501120076466
Data do Acordão: 01/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 A ART47 ART48.
Sumário: O despacho que decreta uma intimação em providência cautelar não especificada não constitui título executivo.