Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013315
Nº Convencional: JTRL00019283
Relator: AMADO GOMES
Descritores: DIREITO DE ASILO
PERDA
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199106250013315
Data do Acordão: 06/25/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: RECTIFICADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART30.
DL 118/85 DE 1985/04/19.
CPC67 ART666 N2.
CPC61 ART184.
Sumário: Tendo os requeridos, contra os quais foi declarada a perda do direito de asilo dado causa ao processo, devem ser condenados em taxa de justiça e nas custas (por força do DL n. 118/85, de 19 de Abril).