Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0014688
Nº Convencional:	JTRL00029160
Relator:	IANQUEL MILHANO
Descritores:	CONTRATO DE MEDIAÇÃO NATUREZA JURÍDICA REVOGAÇÃO
Nº do Documento:	RL198107030014688
Data do Acordão:	07/03/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1981 TIV PAG79
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	M SALVADOR IN CONTRATO DE MEDIAÇÃO PAG183.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1978/02/28 IN BMJ N274 PAG223.
Sumário:	I - Antes de concluído o negócio, o contrato de mediação é revogável, porque o comitente tem a liberdade de concluir ou não o negócio, de não esperar pelo resultado da actividade do mediador e de atribuir o encargo a outro mediador. II - A situação é diversa depois de o mediador ter negociado a operação pretendida e depois desta ter sido executada, porque, nesta hipótese, a mediação já produziu os seus efeitos, tendo a contra-prestação do mediador trazido vantagem ao comitente.