Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016670 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUTADO CÔNJUGE CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199102280044322 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXE. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART825 ART864 N1 A. | ||
| Sumário: | I - Requerida a citação do cônjuge do executado, em cumprimento do art. 825 CPC, tem o tribunal de se pronunciar, deferindo ou indeferindo o pedido. II - Para o fazer, o tribunal, face ao título executivo, afere da comunicabilidade da dívida e não sobre a sua comercialidade substancial, que pode nem vir a ser excepcionada. | ||