Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	9998/2003-9
Relator:	CID GERALDO
Descritores:	RECURSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	12/11/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC. PENAL.
Decisão:	REJEITAR O RECURSO.
Sumário:	1 - Ao prazo de 15 dias do recurso em processo penal, a que se reporta o nº 1 do artº 411º, do CPP, não acresce o de 10 dias, a que alude o art.698º nº6, do CPC. 2 - Não se vislumbra qualquer lacuna (não se trata do caso omisso), nesta matéria, no processo penal, que cumpra integrar com observância das mesmas do processo civil, em conformidade com o preceituado no artº 4º, do CPP. 3 - O propósito de celeridade que enforma a legislação processual aponta para que o legislador não queira um prazo maior para o recurso quando neste haja que proceder à transcrição de declarações produzidas na audiência.

Decisão Texto Integral: