Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037329 | ||
| Relator: | OLINDO GERALDES | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ENTREGA JUDICIAL DE MENOR | ||
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| Nº do Documento: | RL200111150097566 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART887 N2 ART1878 N1. OTM78 ART174 ART157 ART180. | ||
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| Sumário: | I - Estando os pais de um menor numa situação de reparação judicial de pessoas e bens, tal situação justifica a regulação do exercício do poder paternal, sendo no âmbito deste processo que deverá definir-se o destino daquele. II - O carácter de urgência do processo de regulação do poder paternal, v.g., por motivos de ausência reiterado de convívio entre o menor e seu pai, não pode servir de fundamento à utilização do processo de entrega judicial de menor, o qual pressupõe uma situação de abandono, por este, do lar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |