Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055152
Nº Convencional: JTRL00020206
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL1999803050055152
Data do Acordão: 05/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LPTA ART69 ART70 ART76.
Sumário: É o Tribunal Administrativo de Círculo o materialmente competente para conhecer de qualquer providências destinadas a obter a suspensão da eficácia de acto administrativo que determina a desocupação de uma loja municipal.
Decisão Texto Integral: