Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054369 |  |
PEDIDO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
NULIDADE
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028684 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA PEDIDO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS NULIDADE JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200101250054369 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART17 ART119 C ART268 ART269 ART311. | ||
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| Sumário: | Não cabe na competência do juiz de instrução pronunciar-se sobre o pedido cível, sendo nula a decisão que a tal respeito tomar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |