Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073164 |  |
EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
GESTÃO CONTROLADA
DIR PROC TRAB.
DL157 DE 1997/06/24.
AC RE DE 1994/05/19 IN CJ T3 PAG280.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021930 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199811110073164 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL132 DE 1993/04/23 ART8. DL157 DE 1997/06/24. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/04/10 IN CJSTJ T3 PAG48. AC RE DE 1994/05/19 IN CJ T3 PAG280. | ||
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| Sumário: | Enquanto durar a medida de recuperação por gestão controlada, não é posssível que alguma instância executiva prossiga contra a empresa devedora. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |