Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0266033
Nº Convencional: JTRL00022339
Relator: DINIS ALVES
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199102200266033
Data do Acordão: 02/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART283 N2 ART308 N1.
Sumário: São suficientes os indícios, quando traduzem uma possibilidade razoável de vir a ser aplicada ao agente, por força deles, em julgamento, as penas impostas pelos preceitos violados.