Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008743
Nº Convencional: JTRL00003686
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199602140008743
Data do Acordão: 02/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART93 N5.
CCJ62 ART192 ART199.
Sumário: O termo "liquidado" constante do n. 5 do art. 93 do DL n. 433/82 não respeita ao pagamento mas sim ao acto prévio ou preliminar: para a liquidação dispõe a secção de 48 horas; para o pagamento tem o recorrente 7 dias.