Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014571
Nº Convencional: JTRL00004609
Relator: HUGO BARATA
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
Nº do Documento: RL199604300014571
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1.
Sumário: Na instância executiva não há lugar ao incidente de chamamento à autoria.