Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010511
Nº Convencional: JTRL00024897
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: SEGURO
Nº do Documento: RL199805190010511
Data do Acordão: 05/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: PORT918/90 DE 28/09. DL162/84 DE 1984/05/18 ART3 N1 N2.
Sumário: No contrato de seguro de colheitas, o silêncio da seguradora, nos oito dias subsequentes à apresentação da proposta de seguro, vale como aceitação.
Decisão Texto Integral: