Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077714 |  |
DESOBEDIÊNCIA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO SUPLEMENTAR
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004019 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | ORDEM LEGITIMA DESOBEDIÊNCIA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO TRABALHO SUPLEMENTAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199212090077714 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 115/90-1 | ||
| Data: | 02/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 421/83 DE 1983/12/03 ART3 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9. | ||
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| Sumário: | Não integra desobediência ilegítima a ordem legítima, o comportamento do trabalhador que, invocando motivos inadiáveis da sua vida familiar, solicita dispensa do trabalho suplementar inerente ao cumprimento daquela ordem a que, salvo motivo atendível, estaria obrigado nos termos do artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro. | ||
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