Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261323
Nº Convencional: JTRL00017944
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AUTUANTE
AUSÊNCIA
NULIDADE
CONTRADITÓRIO
Nº do Documento: RL199105290261323
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: RCE54 ART8 N2 C.
CONST89 ART32 N2 N5.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N2.
CPP87 ART374 N2 ART379 A ART380 N1 N2.
Sumário: A realização de audiência de julgamento, em processo de transgressão, sem a notificação e a presença do autuante, viola o princípio do contraditório.