Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017944 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AUTUANTE AUSÊNCIA NULIDADE CONTRADITÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199105290261323 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | RCE54 ART8 N2 C. CONST89 ART32 N2 N5. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N2. CPP87 ART374 N2 ART379 A ART380 N1 N2. | ||
| Sumário: | A realização de audiência de julgamento, em processo de transgressão, sem a notificação e a presença do autuante, viola o princípio do contraditório. | ||