Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020232 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL IMPUGNAÇÃO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199412150074636 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIST NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CNOT67 ART109 ART109-A. CRP84 ART8. | ||
| Sumário: | A impugnação dos factos constantes de escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo. | ||