Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038084
Nº Convencional: JTRL00026096
Relator: FERREIRA MARQUES
Descritores: ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
DECISÃO DISCIPLINAR
FACTOS
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199906230038084
Data do Acordão: 06/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART66 N1.
LCCT89 ART9 N1 ART12 N4.
CPC67 ART660 ART664 ART668 N1 D.
LCT69 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/04/12 IN BMJ N436 PAG471.
AC RE DE 1994/04/26 IN CJ 1994 T2 PAG286.
AC STJ DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG362.
AC STJ DE 1990/01/02 IN BMJ N393 PAG433.
AC STJ DE 1990/10/30 IN BMJ N400 PAG519.
AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421.
AC STJ DE 1995/02/22 IN CJ/STJ1995 T1 PAG279.
Sumário: I - Na acção de impugnação de despedimento não se poderá dar como provados factos que não foram invocados pela R. na decisão final do processo disciplinar.
II - Embora se possam dar como provados em audiência de discussão e julgamento factos instrumentais ou acessórios que ajudam a esclarecer ou a compreender os factos integradores das infracções disciplinares, nunca se poderão dar como provados factos geradores de infracções disciplinares que não foram considerados pela entidade patronal na decisão final do processo disciplinar.
III - A decisão recorrida ao levar em linha de conta factos que não devia, consubstancia uma irregularidade que impõe que tais factos não sejam considerados, não determinando a nulidade de toda a sentença.
Decisão Texto Integral: