Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028259 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | NULIDADE NÃO PROMOÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO VERIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200101100075203 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART48 ART119 B ART218 N1 ART263 N1 ART268 ART269 ART276 N1 ART278 ART279 ART287 ART379. CONST97 ART32 N5. CPP ART346. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade da "falta de promoção" nada tem a ver com o facto de o Mº Pº ter acusado bem ou mal, ter-se abstido de acusar bem ou mal, ter-se pronunciado, ou não, bem ou mal, sobre a prova recolhida no inquérito. II - Nulidade não é o Mº Pº não promover o processo, não se pronunciando sobre uma alegada infracção. Nulidade existirá, nesse caso, se o processo prosseguir, nessas circunstâncias, relativamente a esse crime. III - Por outras palavras, a nulidade de que falamos não pode ser cometida pelo Mº Pº, pois só é consumável por entidade que lhe seja distinta, designadamente o tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |