Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030077 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO FALTA NULIDADE ABSOLUTA NOTIFICAÇÃO EDITAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199110020271883 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART32. CPP87 ART113 N1 ART277 ART283 ART311 ART313 N2 ART377. | ||
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| Sumário: | A notificação do arguido, é condição "sine qua non" para a prossecução do processo, após deduzida acusação. Verificando-se a impossibilidade da notificação da acusação ao arguido, deve ela concretizar-se editalmente. | ||
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