Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001970
Nº Convencional: JTRL00024318
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCAS
PROPRIEDADE LITERÁRIA
DIREITOS DE AUTOR
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
TÍTULO
REGISTO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: RL198907130001970
Data do Acordão: 07/13/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1989 IV PAG129
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: C OLAVO IN CJ1987 T2 PAG21. A M PEREIRA IN ROA ANOXI N3/4 PAG33.
B MACHADO IN LIÇÕES DIR INT PRIV 1974 PAG382. L F REBELO IN COD DIR
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
DIR AUTOR.
Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART212.
DL 176/80 DE 1980/05/30.
CDA85 ART5 N1.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART13 N1 A.
PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART13 N1.
Referências Internacionais: CONV DA UNIÃO DE PARIS.
Sumário: I - O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas, ainda que estejam registadas como marcas.
II - Tal protecção terá lugar nos termos do regime dos direitos de autor, desde que o título esteja registado no departamento governamental que tutela a comunicação social.
III - O seu registo como marca permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da concorrência desleal.