Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002825 |  |
PERDA A FAVOR DO ESTADO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
L 25/81 DE 1981/08/21.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030389 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | PERDA DE VEÍCULO PERDA A FAVOR DO ESTADO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505230002825 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 31/85 DE 1985/01/25 ART2 N1 N2 ART3 N1 N3 ART7 ART8 ART9. L 25/81 DE 1981/08/21. | ||
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| Sumário: | Não está vedado ao Juiz de instrução criminal, oficiosamente, se tiver a direcção da fase processual, e a requerimento do MP em qualquer caso, proferir despacho declarando a susceptibilidade de um veículo automóvel apreendido vir a ser declarado perdido a favor do Estado. | ||
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