Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003605 |  |
ALTERAÇÃO
PROCESSO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025567 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO PROCESSO INCIDENTE TRIBUTÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199606110003605 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART212 N4 ART213 N1 ART403 ART412 N1. CPC95 ART764. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/24 IN DR ISÉRIE A DE 1996/03/14. | ||
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| Sumário: | O processamento da revogação ou substituição das medidas de coação faz parte da tramitação processual normal, não podendo considerar-se incidente anómalo para efeitos de tributação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |