Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008473 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DIVÓRCIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO PARADO INSTÂNCIA INTERRUPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211120042056 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART18 N1 N2 ART79 ART81 N1 B. CPC67 ART63 N1 N2 ART75 ART79 ART118 N1 N2 ART120 N1 ART285 ART286 ART291 ART317 ART462 N1. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART24 N1 C. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1. PORT 1209/90 DE 1990/12/18. | ||
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| Sumário: | I - Interrompida a instância deve ter-se por findo, para efeito de arquivo o respectivo processo. II - Por isso, quanto a tais processos, não têm aplicação imediata as modificações de competência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. | ||
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